Categoria: TRIBUTÁRIO
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Análise da Incidência da Alíquota Fixa de 25% e sua ilegalidade. Introdução A tributação dos ganhos de aposentadoria para brasileiros não residentes é um assunto complexo que envolve tanto questões legais quanto práticas. A imposição de uma alíquota fixa de 25% sobre esses ganhos pode ser vista como injusta e possivelmente inconstitucional sob diversos aspectos…
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RECEITA FEDERAL: O que determina nossa Legislação a respeito dos valores recebidos no Exterior, seja a título de salário, alugueis ou outros rendimentos. O processo de mudança de país, geralmente, é algo trabalhoso e repleto de incertezas, afinal é difícil sair da zona de conforto e arriscar tudo em busca de novas perspectivas ainda não…
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Cresce cada vez mais o número de aposentados brasileiros, que buscam Portugal para desfrutar de seu merecido descanso. Ocorre que, já nas primeiras pesquisas na internet, o beneficiário do INSS descobre que será descontado de seu benefício uma alíquota de 25% de imposto na fonte, independentemente do valor recebido, a título de aposentadoria. Este artigo apresentará…